Ação é movida pelo Ministério Público Federal e não cabe mais recurso
A Justiça Federal determina que a Prefeitura de Niterói retire os onze quiosques da orla de Icaraí, na Zona Sul de Niterói. A decisão, que já transitou em julgado, determina a retirada imediata dos estabelecimentos.
A ação foi iniciada em 2012 pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o município pelos quiosques não terem autorização formal da Superintendência e Patrimônio da União (SPU).
O MPF argumentou, à época, que os quiosques não atendiam aos parâmetros exigidos pela União, obtendo a reforma da sentença de primeira instância.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Niterói interpos todos os recursos cabíveis, mas as argumentações foram rejeitadas pela Justiça Federal e pelo STJ. A decisão judicial também estabeleceu uma multa de R$ 5 mil diários em caso de descumprimento. O processo corre na 1ª Vara Federal de Niterói e o MPF requer majoração da multa em caso de descumprimento.
A Prefeitura de Niterói está em diálogo com a SPU a fim de apresentar um projeto com novas soluções para a orla de Icaraí.
Por enquanto, os quiosques ainda não foram removidos devido a um agravo de instrumento apresentado pela PGM de Niterói ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), cujo julgamento está pendente.
