Planos de saúde e odontológicos, individuais ou coletivos, poderão ser obrigados a aceitar cartão de crédito, boleto digital e Pix como formas de pagamento. É o que propõe o projeto de lei 1.366/19, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em segunda discussão, hoje (06/10). Caso receba emendas parlamentares, o texto, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), sairá de pauta.
Segundo a proposta, o descumprimento sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que deverá ser revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon). “Além de beneficiar milhões de consumidores no Estado do Rio, esta ampliação oferece vantagens como a redução de custos, maior taxa de adesão e diminuição da inadimplência”, justificou a autora.
